PL./0108/2026
Institui a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva, com diretrizes para a implementação do uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado no Estado de Santa Catarina, e estabelece providências.
| Entrada | 03/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
03/03/2026
Gabinete Deputado Marquito Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
04/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
05/05/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
05/05/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
08/05/2026
D.A. n° 9.035, de 07/05/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
08/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
11/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça