Manifestando apelo ao Presidente da República, para que reveja e revogue o inciso III do art. 1º do Decreto nº 10.944, que "dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
| Entrada | 11/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para resolução de problema
Moção
11/05/2023
Apela ao Presidente da República, ao Ministro da Fazenda e ao Ministro de Portos e Aeroportos para que reveja e revogue o inciso III do art. 1º do ...
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