Manifestando apelo ao Presidente da República, para que reveja e revogue o inciso III do art. 1º do Decreto nº 10.944, que "dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
| Entrada | 11/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Fabiano da Luz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/05/2023
Gabinete Deputado Fabiano da Luz Diretoria Legislativa
Aguardando autuação
11/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
15/05/2023
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/05/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
17/05/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
17/05/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/05/2023
Ofício encaminhado via Correio.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
07/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/06/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação