Requerendo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0098.5/2022, de autoria do Governador do Estado
| Entrada | 11/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.