Manifesta contrariedade ao Decreto Federal nº 11.615 de 21 de julho de 2023, que impõe medidas restritivas, especialmente no tocante a prática de tiro recreativo em clubes, escolas de tiros, ou entidades similares.
| Entrada | 15/08/2023 |
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| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.