Solicitando à Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social informações acerca da situação atual de superlotação no Presídio Regional do Município de Jaraguá do Sul e da aplicabilidade pelo Poder Judiciário da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal.
| Entrada | 21/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação à Secretaria de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) pedindo esclarecimentos e informações acerca da situação atual de superlotação no Presídio Regional de Jaraguá do Sul
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