Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0243.7/2022.

Requerimento

08/02/2023

Altera a Lei nº 7.592, de 1989, que "Proíbe o uso de fumo em lugares fechados", para estabelecer a proibição ao consumo de cigarro ou de qualquer out…

Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento

Despacho

15/02/2023