Manifestando apelo ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional para que empreenda esforços na sustação do Decreto Federal n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
| Entrada | 20/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Apela a autoridade esforços para sustar Ato
Moção
20/02/2025
Apela ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional que empreenda esforços para sustar o Decreto Federal nº 12.341, de 23 d...
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