Manifestando apelo ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional para que empreenda esforços na sustação do Decreto Federal n.º 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei n.º 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
| Entrada | 20/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/02/2025
Gabinete Deputado Oscar Gutz Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
24/02/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
25/02/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/02/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
27/02/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
27/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente