Altera o Art. 101 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.
| Entrada | 04/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
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Processo não possui emendas.