Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo celeridade no envio do projeto de Lei Complementar que cria cargos e organiza o quadro lotacional no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa - SAP
| Entrada | 02/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Lei Complementar - Cargos SAP
Indicação
01/03/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa celeridade no envio do projet...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
07/03/2023
Ofício 205/2023
Ofício
08/03/2023
Em resposta à Indicação nº 0114/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício nº 1606/2023/SAP/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), conte
Documento externo
31/03/2023