Do Senhor Deputado Napoleão Bernardes, requerendo o encerramento da tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 0021/2023, de sua autoria.
| Entrada | 06/08/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |