Manifestando repúdio ao Presidente da República, pela publicação do Decreto Lei nº 11.366/2023, que visa suspender os registros para a aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, assim como o limite de compra de armas e munições, além de outras determinações.
| Entrada | 27/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Manifesta repúdio
Moção
14/02/2023
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