Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação do artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei Complementar Estadual 826, de 20 de abril de 2023.
| Entrada | 14/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Solicita ao Governo do Estado para que sejam tomadas as medidas administrativas e legais visando a regulamentação do artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei Complementar Estadual 826, de 20 de abril de 2023.
Indicação
14/11/2023
Solicita ao Governo do Estado para que sejam tomadas as medidas administrativas e legais visando a regulamentação do artigo 5°, parágrafo 2°, da Le...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
16/11/2023
Ofício 2099/2023
Ofício
21/11/2023
sugerindo a regulamentação do artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei Complementar Estadual 826, de 20 de abril de 2023
Ofício nº 3658/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
14/12/2023
Documento externo
14/12/2023