Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação do artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei Complementar Estadual 826, de 20 de abril de 2023.
| Entrada | 14/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/11/2023
Gabinete Deputada Luciane Carminatti Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
14/11/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/11/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
16/11/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/11/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
22/11/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
15/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
15/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação