Requerendo providências para atualização da qualificação do Microprodutor Primário no RICMS
| Entrada | 28/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.