Dirigida ao Governador do Estado a criação de regime jurídico diferenciado para o agroturismo familiar e a adequação da legislação vigente, a fim de permitir que agricultores familiares participantes do programa Acolhida na Colônia exerçam a atividade de hospedagem rural mediante Inscrição Estadual, com simplificação das exigências aplicáveis.
| Entrada | 30/04/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação - sugere a criação de regime jurídico diferenciado para o agroturismo familiar e a adequação da legislação vigente.
Indicação
30/04/2026
Sugere ao Governador do Estado de Santa Catarina, por intermédio do Secretário de Estado da Fazenda, a criação de regime jurídico diferenciado para o…
Comunicação de Proposição Não Normativa
Despacho de Reunião
05/05/2026
Ofício 588/2026
Ofício
06/05/2026
sugerindo a criação de regime jurídico diferenciado para o agroturismo familiar e a adequação da legislação vigente, a fim de permitir que agricultor…