Dirigida ao Governador do Estado a criação de regime jurídico diferenciado para o agroturismo familiar e a adequação da legislação vigente, a fim de permitir que agricultores familiares participantes do programa Acolhida na Colônia exerçam a atividade de hospedagem rural mediante Inscrição Estadual, com simplificação das exigências aplicáveis.
| Entrada | 30/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
30/04/2026
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
30/04/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
06/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
06/05/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
07/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente