Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, sugerindo que seja realizada a reanálise da proposta 28.059, referente à APAE de Pinhalzinho.
| Entrada | 24/04/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.