Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a convocação dos candidatos à Oficial da Polícia Militar, aprovados no concurso público 001/CGCP/2023-CFO, bem como, a ampliação do prazo de validade do certame.
| Entrada | 15/02/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
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Processo não possui emendas.