Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a implantação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina (PISEG/SC).
| Entrada | 16/02/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.