Manifestando Apelo ao Secretário de Estado da Fazenda para que empreenda esforços na proteção do comércio varejista, em face da concorrência desleal com os marketplaces.
| Entrada | 04/07/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.