Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização medidas administrativas, com o objetivo ampliar a quantidade de Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
ampliação das unidades e funcionamento ininterrupto das DPCAMI
Indicação
03/12/2025
Sugere ao Governador do Estado e, por meio desta, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, a adoção de medidas administrativas, com o objetivo a…
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
09/12/2025
Ofício 2340/2025
Ofício
10/12/2025
sugerindo a realização de medidas administrativas, com o objetivo de ampliar a quantidade de Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulh…
Ofício nº 3320/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
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05/01/2026