Solicitando aos Secretários de Estado da Fazenda e da Segurança Pública, informações acerca da fiscalização sobre a emissão de nota fiscal por empresas credenciadas para a estampagem de placas veiculares.
| Entrada | 23/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação ao Secretário da Fazenda e ao Secretário de Segurança Pública sobre o procedimento adotado para inibir sonegação fiscal junto ao Detran/SC.
Pedido de Informação
21/05/2025
Pedido de informações sobre a suposta ocorrência de sonegação fiscal do ICMS por parte de empresas credenciadas junto ao Detran para a atividade de e…
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Despacho
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28/05/2025
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01/07/2025