Manifestando apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao Presidente do Senado Federal e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense que envidem os esforços necessários para a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 148, de 07 de Julho de 2023, de autoria do Deputado Rafael Pezenti.