PL./0710/2026
Acrescenta os arts. 273-A, 273-B e 273-C à Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para dispor sobre a gestão ambientalmente adequada das baterias de veículos elétricos e híbridos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
18/11/2026
Gabinete Deputado Carlos Humberto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/11/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
19/11/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa