Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde e à Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, sugerindo a realização de um censo quadrienal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e de seus familiares.
| Entrada | 28/03/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.