Manifestando ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para que mobilize os parlamentares da bancada catarinense no Congresso Nacional a acompanhar e promover amplo debate acerca do Projeto de Lei Complementar n°152/2025.
| Entrada | 30/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.