Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a inclusão das entidades de educação especial, hoje conveniadas com a Federação Catarinense de Educação Especial, como beneficiárias de repasses financeiros do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza.
| Entrada | 23/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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