Requerendo a realização de curso de formação nas 21 (vinte e uma) Associações de Municípios Catarinenses, conforme a divisão da FECAM, com o seguinte tema: "O Legislativo, o Conselho Tutelar e o Conselho de Direitos - Prioridade absoluta, Direito das Crianças e Adolescentes um Dever de Todos".
| Entrada | 13/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Processo aguardando distribuição.