Do Senhor Deputado Marquito, requerendo a inclusão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no processo de tramitação/distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 0040/2023, considerando o potencial impacto no campo temático.
| Entrada | 04/12/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.