Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que envide os esforços e adotem as providências necessárias para a execução do Concurso de Remoção Interna, Edital 002/2023, Portaria SAP Nº 1748/GABS/SAP, da Secretaria de Administração Prisional.
| Entrada | 02/10/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo não possui emendas.