Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a proposição de lei para isentar o imposto ICMS na aquisição do medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne.
| Entrada | 21/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Indicação
Indicação
21/07/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, a proposição de lei para isentar o imposto ICMS na aquisição ...
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