PL./0487/2026
Reconhece os Clubes de Tiro regularmente constituídos como atividade de interesse público no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer05/08/2026-
Parecer Favorável
Parecer favorávelPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz11/08/2026- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Esportes e Lazer
Processo aguardando distribuição.