Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino.
| Entrada | 05/04/2023 |
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| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.