Solicitando ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa informações acerca da parceria Público-Privada para as unidades socioeducativas.
| Entrada | 22/05/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.