Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança e ao Diretor-geral do Instituto Geral de Perícias, sugerindo que seja viabilizado o atendimento presencial para as emissões do documento de identidade realizadas pelo IGP no Município de São José.
| Entrada | 26/04/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
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Processo não possui emendas.