Institui o Programa Energia Solar nos Prédios Públicos do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 18/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.