Da Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de atualização do endereço institucional.
| Entrada | 05/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 25.0.000016831-1 |
Comissão de Constituição e Justiça