Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.
| Entrada | 27/04/2026 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Aguardando assinatura de setor designado
28/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
28/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
À Publicação
28/04/2026
D.A. nº 9.029, de 28/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça