Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a renovação contratual dos Agentes Penitenciários em regime de Admissão de Contrato Temporário (ACT) e dos Agentes de Segurança Socioeducativos ACTs em exercício.
| Entrada | 04/04/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.