Manifestando apelo ao Ministro da Educação que seja revista a decisão de extinção da Diretoria de Escolas Cívico Militares, cuja pasta capitaneava o Programa Nacional das Escolas Cívico-militares - PECIM.
| Entrada | 10/04/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
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Processo não possui emendas.