Dispõe sobre a vantagem de que trata o art. 83 da Lei Complementar nº 317, de 2005
| Entrada | 15/05/2023 |
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| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Retirado de tramitação através do RQS/1907/2023. | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.