Requerendo o desarquivamento do Projeto de Lei nº 253.9/2019 de sua autoria.
| Entrada | 08/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Rodrigo Minotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 0253.9/2019.
Requerimento
08/02/2023
Sanções a serem aplicadas às PJs de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação em internações.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento
Despacho
09/02/2023