Manifestando aplauso ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Senhor João Henrique Blasi, pela instalação da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, no Município de Curitibanos.
| Entrada | 11/04/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.