Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento, previsto na Lei nº 14.675, de 13 de Abril de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
| Entrada | 14/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Sugere a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento – FCAD.
Indicação
14/12/2023
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Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
19/12/2023
Ofício 2310/2023
Ofício
19/12/2023
sugerindo a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento (FCAD), previsto na Lei n. 14.675, de 13 de abril de 2009, que Insti...