Assegura ao usuário de serviços públicos estaduais e ao consumidor de serviços privados o direito de escolher a forma de atendimento e estabelece garantias a atendimentos alternativos no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto de lei que assegura ao usuário de serviços públicos estaduais e ao consumidor o direito de escolher a forma de atendimento e estabelece garantias a atendimentos alternativos.
Projeto Original
06/11/2026
Assegura ao usuário de serviços públicos estaduais e ao consumidor de serviços privados o direito de escolher a forma de atendimento e estabelece gar…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
09/11/2026