PL./0697/2026
Dispõe sobre a continuidade escolar da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes no Estado de Santa Catarina, inclusive na educação infantil, altera os arts. 41 a 44 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, e revoga a Lei nº 18.138, de 8 de junho de 2021.
| Entrada | 11/11/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
11/11/2026
Gabinete Deputada Carolline Sardá Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
16/11/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria