PL./0697/2026

Dispõe sobre a continuidade escolar da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes no Estado de Santa Catarina, inclusive na educação infantil, altera os arts. 41 a 44 da Lei nº 18.322, de 5 de janeiro de 2022, e revoga a Lei nº 18.138, de 8 de junho de 2021.

Entrada 11/11/2026
Autoria
  • Deputada Carolline Sardá
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
  • Encaminhado para leitura no Expediente

    11/11/2026

    Gabinete Deputada Carolline Sardá Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    16/11/2026

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria