Dos Deputados da minoria indicando os Deputados para integrarem as Comissões Permanentes.
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Pepê Collaço |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
| Observação | Ato da Presidência nº 024-DL, de 2023 | Processos anexos |