PL./0785/2025

Dispõe sobre a proibição de manter cães acorrentados ou presos por meios similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/10/2025
Autoria
  • Deputado Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Dispõe sobre a proibição de manter cães acorrentados ou presos por meios similares

    Projeto Original

    20/10/2025

    Dispõe sobre a proibição de manter cães acorrentados ou presos por meios similares

    Ver

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    29/10/2025

    Ver